Términos y condiciones
AVISO LEGAL
A presente informação que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos, regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online da “Hotel Coroa de Fátima – Fátima Exporte, Lda” (doravante, “loja online”), marca registada pela Fátima Exporte, Lda (Doravante, “Fátima Exporte, Lda ”), com sede na Av. Beato Nuno, nº152 – 2495-401 Fátima, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Ourém com o número 502090952.
UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE
A utilização desta loja online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais, e na Politica de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.
A Fátima Exporte, Lda reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Fátima Exporte, Lda cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Fátima Exporte, Lda ., sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Fátima Exporte, Lda ou a terceiros, com a informação que faculte.
A Fátima Exporte, Lda é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, Fátima Exporte, Lda reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reserva-se também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da loja online, com ou sem notificação do Cliente.
A Fátima Exporte, Lda aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da loja online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à Fátima Exporte, Lda.
A proposta contratual constante da loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE
1. Enquadramento Legal
A Fátima Exporte, Lda, enquanto responsável pelo tratamento de dados, assegura a proteção dos dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
2. Dados Pessoais Recolhidos
Através do Site, podem ser recolhidos os seguintes dados:
Nome;
Endereço de e-mail;
Telefone;
Datas pretendidas de estadia;
Outras informações necessárias ao pedido de reserva.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados recolhidos destinam-se a:
Responder a pedidos de informação;
Gerir solicitações de disponibilidade e reservas;
Cumprir obrigações legais aplicáveis ao setor hoteleiro.
4. Base Jurídica
O tratamento é efetuado com base em:
Execução de diligências pré-contratuais ou contrato (reserva de alojamento);
Consentimento do titular para efeitos específicos;
Cumprimento de obrigações legais.
5. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à finalidade para que foram recolhidos, e posteriormente eliminados de forma segura.
6. Direitos dos Titulares
O utilizador tem direito a:
- Aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais;
- Limitar ou opor-se ao tratamento;
- Portabilidade dos dados;
- Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para exercer os seus direitos, poderá contactar: ???? Email: reservas@hotelcoroadefatima.pt ???? Morada: Av. Beato Nuno, nº152, 2495-401 Fátima
7. Partilha de Dados
Os dados pessoais não serão partilhados com terceiros, exceto se necessário para:
- Cumprimento de obrigações legais;
- Execução de contrato (ex.: autoridades fiscais ou entidades de segurança).
8. Segurança
São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
- RECLAMAÇÕES
O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à NOME DA EMPRESA, através dos contactos disponíveis na página de contactos ou enviar para a sua sede.
- LEGISLAÇÃO APLICAVÉL E FORO
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis em www.consumidor.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.
CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (website: www.cniacc.pt).
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A NOME DA EMPRESA, recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, tudo nos termos supra indicados e da legislação em vigor.
A presente informação decorre do prescrito no artº 18 da Lei 114/2015, de 8 de Setembro.
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomenda-se a consulta regular desta página.
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.